icms meO Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou, na última terça-feira (21), a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo ano base 2016. Constam na relação 235 cidades que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 42/2015.

Interposição de recurso 

O município inabilitado pode apresentar, até o dia 3 de março*, recurso contra a decisão exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Não são aceitos recursos enviados por emails.

O documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá ser postado no Sistema, devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. 

O mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.

 

*Esclarecimentos

O prazo inicial para a interposição do recurso era 2 de março de 2017. A extensão para o dia seguinte ocorreu em virtude de problemas operacionais no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), no dia 22/02/2017. A situação já foi resolvida.