Conselho Estadual de Desportos

O Conselho Estadual de Desportos, criado pela Lei n° 11.819, de 31 de março de 1995, e regulamentado pelo Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de 2007, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Esportes – SEESP, tem por finalidade auxiliar na organização do desporto no Estado por meio do desenvolvimento de programas que viabilizem o acesso planejado da população às atividades físicas, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte estadual.

Regimento interno

Composição do CED - Biênio 2015/2017

 

Conselhos Municipais de Esportes

Conselho Municipal de Esportes (CME) é a denominação equivalente a Conselho Comunitário de Esportes para designar o órgão colegiado, de natureza permanente, que tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a prefeitura municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar a sua execução, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte executadas no município.

O Conselho Municipal de Esportes tem, portanto, papel fundamental na democracia, pois se constituiu como espaço de discussão e formulação de políticas públicas, como também fiscaliza a execução destas políticas e cobra maior transparência dos gastos públicos. Os municípios que possuem conselhos municipais de esporte se fortalecem e tornam-se parceiros mais ativos no fomento do esporte no estado.

Relação de Conselhos Municipais de Esportes

Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

 

Comitê Deliberativo – Minas Olímpica Incentivo ao Esporte

O Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte (CDMOIE) é um comitê composto de servidores integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Esportes e representantes da sociedade civil, responsável por decidir sobre a aprovação total ou parcial dos projetos esportivos e deliberar sobre o recurso ao indeferimento do projeto esportivo.

O Comitê Deliberativo reunir-se-á mensalmente, à segunda quarta-feira de cada mês, na SEESP ou em local pré-definido, de forma a garantir a apreciação dos projetos e demais assuntos a ele encaminhados.

Saiba mais: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/executores/comite-deliberativo/