Decreto Estadual 46.308/2013 - Concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no estado e dá outras providências.

Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

Decreto Estadual nº 44.644/2007 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Esportivo.

Decreto Estadual nº 44.615/2007 - Regulamenta a Lei nº 16.318/2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.