Lei 20.824/2013 - Concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. (Relacionada à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - ICMS Corrente, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte)

Lei 20.782/2013 - Dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico no âmbito do Estado.

Lei 20.540/2012 - Altera a Lei nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699/2003, 14.941/2003, 16.318/2006, 17.615/2008, e 19.429/2011, e dá outras providências. (Relacionada à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Dívida Ativa)

RESOLUÇÃO SEEJ Nº 044/2012- Estabelece limite para apoio financeiro dos projetos desportivos com recursos repassados pela SEEJ, a partir do desconto previsto na Lei nº 16.318/2006. (Relacionada à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Dívida Ativa)

Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações e dá outras providências.

Lei 18.184/2009 - Estabelece normas para eventual realização de Jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.

Lei 12.035/2009 - Institui o Ato Olímpico com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Decreto 44.615/2007 - Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.  (Relacionado à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Dívida Ativa) Cartilha sobre o mecanismo.

Lei 16.318/2006 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no estado. (Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Dívida Ativa)

Lei Federal nº. 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei Federal nº. 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.