1.Identificação:

Edital de Seleção de Projetos Esportivos nº02/2017 – Minas Esportiva Incentivo ao Esporte – MEIE

 

2.Objeto do Edital:

Seleção de Projetos Esportivos que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, nas dimensões esportivas previstas no Art. 8º do Decreto Estadual 46.308/2013, com maior dificuldade de captação de recursos, observados os critérios estabelecidos no Edital.

 

3.Contextualização:    

A Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais– ICMS Corrente, também conhecida como Minas Esportiva Incentivo ao Esporte - MEIE é o mecanismo de incentivo ao esporte do Estado criado pela Lei nº 20.824/2013, regulamentada pelo Decreto nº 46.308/2013, que tem como objetivo fortalecer o desporto e o paradesporto no Estado, através do esforço conjunto entre o Governo de Minas, apoiadores e executores de projetos esportivos.

Este mecanismo possibilita que o apoio financeiro, concedido por empresas a projetos esportivos aprovados pela SEESP, seja deduzido do saldo devedor mensal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Corrente, alocando o recurso em forma de esportes para a população. Assim, as organizações da sociedade civil, as empresas e o Governo de Minas Gerais se unem em prol do fortalecimento do esporte no Estado.

Desde a sua regulamentação, em 2013, a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais - ICMS Corrente - totalizou, até o momento, 997 projetos protocolados, dos quais 488 foram aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes (outros 6 projetos estão em análise), nos termos do regulamento e dos editais de seleção, atingindo o montante de R$ 100.466.165,83 a serem captados. Deste montante de valor aprovado, R$ 40.568.336,00 já foi captado junto às empresas contribuintes do ICMS que apostam no esporte como fator de desenvolvimento humano, de inclusão social, de construção da cidadania e de fortalecimento do Estado. Neste sentido, foram alcançados mais de 76 mil beneficiários para os Projetos em execução e os já executados, em 8656unicípios distintos de Minas Gerais. Os 142 projetos em execução e executados abrangem às 6 dimensões esportivas: Desenvolvimento Científico-Tecnológico, Educacional, Formação, Lazer, Rendimento e Social.

Cabe esclarecer que, conforme Art. 37 do Decreto 46.308/2013, o recurso captado tem a seguinte distribuição:

 

- 90% (noventa por cento) do apoio financeiro, por meio de depósito bancário identificado na conta bancária do executor, aberta exclusivamente para movimentação do apoio financeiro, decorrente do incentivo fiscal previsto neste Decreto;

II – 10% (dez por cento) do apoio financeiro, em cota única, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – com código receita/serviço específico “Apoio Financeiro ao Esporte – Lei 20.824/2013” disponível no endereço eletrônico da SEF, www.fazenda.mg.gov.br, a favor da SEESP.

 

O presente Edital visa destinar os 10% direcionados à SEESP por meio de DAE a projetos com maior dificuldade de captação. Logo, cabe destacar que esse Edital, ao contrário dos anteriores, não exige a captação de recursos por parte do Executor, já que o recurso financeiro já está disponível para a execução das ações selecionadas.

 

4. Justificativa para publicação do Edital:

Em atendimento ao disposto no Art. 38 do Decreto nº 46.308/2013, para promover a igualdade de condições no acesso ao mecanismo de incentivo a projetos esportivos, democratizar o acesso ao esporte como uma ferramenta de desenvolvimento humano, inclusão social, construção de cidadania e para fomentar o desenvolvimento do esporte olímpico e paralímpico em Minas Gerais. De acordo com esse artigo, caberá à SEESP publicar Edital destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, visando reduzir a concentração de recursos captados em poucos Executores em determinadas regiões do Estado.

 

5.Estimativa de custo:

Serão destinados R$ 800.000,00 a Projetos com maior dificuldade de captação, até o limite de 10 Projetos Esportivos de até R$ 80.000,00*, salvo se houver disponibilidade orçamentária e financeira para convocação de excedentes. A ação orçamentária é a Gestão de Leis de Incentivo do Esporte 1.67.1 - 27 812 178 4 499 0001 3 3 50 43 0 45 1  e  1.67.1 - 27 812 178 4 499 0001 4 4 50 42 0 45 1. O orçamento previsto para a ação é de R$ 1.550.000,00, entretanto por cautela optou-se por prever nesse Edital a utilização do recurso efetivamente arrecadado - R$ 837.427,39, conforme informado pela Diretoria de Planejamento e Finanças.

Vale ressaltar que existe um recurso arrecadado em anos anteriores de R$ 4.168.567,08, cuja destinação legal deve ser projetos com maior dificuldade de captação, nos termos do Decreto nº 46.308/2013. Entretanto, até a presente data (01/08/2017), apesar das solicitações formalizadas, a Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) não obteve autorização da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) para utilização desse recurso. Inclusive uma das solicitações foi negada este ano, por meio do Ofício COF 132/2017, de 16 de fevereiro de 2017.

 

6.Período previsto de vigência do Edital:

Cerca de 1 mês, a partir da publicação, para envio dos Pré-projetos esportivos.


7.Critério para participação do Edital Minas Esportiva Incentivo ao Esporte:

Podem apresentar projetos esportivos as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, com mais de dois anos de existência legal, estabelecida no Estado, em pleno e regular funcionamento, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução a ser beneficiado pelo programa, denominado Executor, conforme dispõe o Art.7º Inciso II do Decreto nº46.308/2013;

 

8. Etapas do Processo:

Os processos relativos ao Edital 02/2017 estão divididos em 6 (seis) etapas.

 

Etapa

Responsável

Prazo**

Envio de no máximo um “Pré-projeto Esportivo”

Executor

29 de agosto de 2017

Classificação e Divulgação dos Pré-projetos Esportivos

Equipe Técnica (Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte – SEESP)

01 de setembro de 2017

Envio do Projeto Esportivo pelos Executores que tiveram o Pré-projeto classificado

Executor

21 dias corridos a contar da divulgação da classificação

Análise e Deliberação dos Projetos Esportivos

Equipe Técnica e Comitê Deliberativo

Cerca de 1 mês a contar do envio do projeto

Formalização dos convênios (Prefeituras Municipais e órgãos da Administração Pública Indireta) e dos termos de colaboração (Organizações da Sociedade Civil)

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e Assessoria Jurídica

Formalização e pagamento até 30 de novembro de 2017

Execução e prestação de contas dos convênios e termos de colaboração

Executor

Em 2018

*Os valores por Projeto Esportivo a serem validados pelo Secretário de Estado de Esportes.
** Os processos ainda podem sofrer alterações de prazo.