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Foi divulgada pela Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) a lista dos 369 municípios que estão habilitados e pontuaram no Relatório dos Dados dos Índices Provisórios do ICMS Solidário Critério Esportes, referentes a 2017. Por meio do ICMS Esportivo a Seesp incentiva o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao esporte, além de trabalhar na organização e manutenção dos conselhos municipais específicos para elaboração e execução dos projetos esportivos. O repasse de recursos do ICMS aos municípios dependerá sempre do desempenho para realização de atividades esportivas.

Os municípios que identificarem a necessidade de contestar os resultados apurados no relatório devem rever o Artigo 30, na Resolução SEESP nº 31/2016, que trata dos critérios da impugnação. Os gestores devem ficar atentos ao prazo final de contestação dos resultados, que se encerra no dia 15 de novembro.

A Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas da SEESP, trabalha continuamente para minimizar os casos de inabilitação dos municípios ao ICMS Esportivo. Também é papel da Seesp conduzir uma política de orientação junto aos gestores esportivos das prefeituras e conselheiros municipais de esportes para reduzir a incidência de programas/projetos esportivos reprovados.

Cada Conselho Municipal de Esportes deve ser declarado ativo pela Seesp, processo repetido a cada ano, para estar autorizado a cadastrar e comprovar os programas esportivos que foram realizados no município.  A distribuição dos recursos ocorre mediante a comprovação do pleno funcionamento dos conselhos municipais que há em todo município participante, como também dos programas e projetos esportivos comprovados pelo município.

Serviço:

Para acessar o relatório: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/Relatorio-Preliminar-Pontuacao-2017-_ICMS-Esportivo_05_11_2018.pdf

Artigo 30, Impugnação: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEESP-N%C2%BA31.2016-ICMS-Esportivo-ano-base-2017-consolidado-com-altera%C3%A7%C3%B5es-da-nova-resolu%C3%A7%C3%A3o.pdf

Informações do ICMS Esportivo: http://www.icms.esportes.mg.gov.br

E-mail: icms.solidario@esportes.mg.gov.br