A Secretaria de Estado de Esportes publica o edital para seleção de projetos para Lei de Incentivo ao Esporte-ICMS Corrente, com foco para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Serão selecionados pré-projetos que trabalhem a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, na dimensão esportiva “educacional” — conforme definição do Decreto Estadual 46.308/2013 — e que tenham dificuldade de captação de recursos.

Poderão participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O valor do repasse será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) conforme indicado no “Projeto Esportivo Padrão”, repassados por meio do convênio que será firmado.

As prefeituras deverão enviar, para o e-mail lei.incentivo@esportes.mg.gov.br, o pré-projeto esportivo, acompanhado de cópia (frente e verso) e documento de identidade do prefeito ou prefeita. O prazo para inscrição vai até o dia 29 de novembro de 2018.

Os municípios interessados devem estar devidamente regulares no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI) e no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN) na data da verificação pela equipe técnica.

A seleção dos projetos também considerará três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal),para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

O Edital e demais informações estão disponíveis no site incentivo.esportes.mg.gov.br