- O que é?

No Estado de Minas Gerais, a Lei n°18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O critério “Esportes”, popularmente chamado de ICMS Esportivo, é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos por esta Lei, pelo qual cada município participante recebe recursos de acordo com as atividades esportivas que realiza. O recurso redistribuído pelo ICMS Esportivo corresponde a 0,1% da cota parte do ICMS pertencente aos municípios.

O município deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) no endereço eletrônico icms.esportes.mg.gov.br, um servidor público do quadro de pessoal da Prefeitura, para atuar como Gestor Esportivo Municipal, responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo de todas as informações e documentos comprobatórios relativas à participação do Município no ICMS Esportivo.

 

- Objetivo:

Fomentar a realização de programas/projetos esportivos; a organização da política esportiva dos municípios; e a participação popular, por meio dos Conselhos Municipais de Esporte.

 

- Público alvo:

Municípios mineiros.

 

- Critérios para participação:

No Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), o município deve primeiramente comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base (ano civil imediatamente anterior ao ano de cálculo da pontuação). Posteriormente, é necessário cadastrar e comprovar a realização de programas/projetos esportivos no município ou a participação de atletas/equipes que representaram o município em outros locais.

 

- Municípios contemplados:

2011- 94 municípios
2012- 198 municípios
2013- 250 municípios
2014- 286 municípios
2015- 379 municípios
2016 – 359 municípios

 

- Valores investidos:

2011- R$ 6.007.052,32
2012- R$ 6.517.645,86
2013- R$ 7.400.401,39
2014- R$ 7.797.020,91
2015- R$ 7.675.343,69
2016 - R$7.439.710,84 (previsão)

 

- Taxas

Gratuita.

 

Mais informações:

- Sistema de Informação ICMS Esportivo

- Relação dos Municípios Habilitados_Ano Base 2015_atualizada em 23/02/2016

- Cartilha ICMS Esportivo

- Blog ICMS Esportivo

- Passo a Passo para cadastro do Gestor Esportivo Municipal e Conselho Municipal de Esportes

- Conselhos Municipais de Esporte

- Listagem dos Conselhos Municipais de Esporte

- Manual para criação de Conselhos Municipais de Esporte

- Valores transferência

- Legislação ICMS Esportivo

- Resolução 02/2016 atualizada com mudanças da resolução 29/2016.

Resolução SEESP Nº 30/2016 - Altera a Resolução SEESP N°02 de 07 de Janeiro de 2016.

Resolução 02/2016 atualizada pela Resolução N°30/2016.

Resolução SEESP N°31/2016, válida a partir do ano base 2017.

- Relatório de Indicadores Esportivos do ICMS Solidário Critério Esportes: 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015

 

Contato:

Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas

icms.solidario@esportes.mg.gov.br 

(31) 3915-4688 / 4767 / 4692 / 4690 / 4683