- O que é?

O Minas Esportiva Incentivo ao Esporte – MEIE, também conhecido como Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, é uma ação da Secretaria de Estado de Esportes por meio da qual prefeituras municipais ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades), com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, com mais de um ano de existência legal e com finalidade esportiva prevista em seu estatuto, apresentam projetos esportivos, mediante Edital de Seleção.

Os executores que tiverem seus projetos aprovados pela SEESP deverão captar recursos na iniciativa privada observando os valores constantes na Certidão de Aprovação. Podem apoiar projetos esportivos e, dessa forma, se beneficiar dos incentivos fiscais, os contribuintes do ICMS estabelecidos no estado de Minas Gerais, enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito.

 

- Objetivo:

Tem como objetivo fortalecer o desporto e o paradesporto no estado através do esforço conjunto entre o Governo de Minas Gerais, apoiadores e executores de projetos esportivos.

 

- Público-alvo:

Cidadãos mineiros de diferentes faixas etárias.

 

- Critérios para participação:

Executor: podem apresentar projetos esportivos as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, estabelecida no estado, em pleno e regular funcionamento, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela sua promoção, execução e prestação de contas.

Apoiador: empresa contribuinte do ICMS em Minas Gerais enquadrada no regime de recolhimento Débito e Crédito, que apoie financeiramente projeto esportivo aprovado pela SEESP. Acesse a página do apoiador para mais informações sobre obtenção do incentivo fiscal.

 

- Inscrição de Projeto Esportivo:

Será lançado pela SEESP pelo menos 1(um) edital de seleção de projetos por ano, constando as especificações gerais sobre os projetos esportivos. O lançamento e resultado dos editais serão divulgados nesta página e no site incentivo.esportes.mg.gov.br.

 

- Valores Investidos:

O incentivo fiscal disponibilizado é de até 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita líquida anual do ICMS que coube ao estado, relativamente ao exercício anterior.

 

- Data de Criação:
31/07/2013.

 

Mais informações:

- Site do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte

- Calendário de reuniões do Comitê Deliberativo

- Editais de Seleção de Projetos Esportivos

- Projetos aprovados

- Identidade Visual do Minas Esportiva

- Saiba mais sobre o edital 02/2017 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

 

Contato:
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte
incentivo@esportes.mg.gov.br 
(31) 3915-4651 / 4668 / 4686 / 4684