A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012. 

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Solicitações de acesso à informação também podem ser requeridas nos seguintes canais:

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em observância à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011, a Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais (SEESP) informa que não classificou, nos últimos 12 meses, nenhuma informação nos graus de sigilo "reservada", "secreta" ou "ultrassecreta".

 

Ações e programas

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, definindo os programas e ações de governo, com suas físicas e orçamentárias e é elaborado no primeiro ano de um governo, permanecendo vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental.

Para ter acesso ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) clique aqui.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Para ter acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) clique aqui.

A Lei de Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais. Conforme previsto no Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Para ter acesso à Lei de Orçamentária Anual (LOA) clique aqui.

Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela SEESP podem ser acessadas neste link.

Para ter acesso à lista de obras realizadas pela SEESP clique aqui.

 

Receitas e Despesas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

 

Licitações e Contratos

Acesse o Portal de Transparência do Governo do Estado de Minas Gerais para obter informações relacionadas a compras, licitações e fornecedores do Estado.

Clique aqui e acesse as informações relacionadas às licitações da SEESP.

 

Convênios e Parcerias de Saída de Recursos

Os convênios de saída da Secretaria de Estado de Esportes são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento de interesse recíproco em que a SEESP, na figura de concedente, conjuga esforços junto a um convenente, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento estadual.
São elegíveis ao papel de convenente de convênios de saída da SEESP, órgãos ou entidades da Administração Pública, consórcio público ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, que serão responsáveis pela execução do convênio de saída quando celebrado.

Clique aqui e acesse as informações relacionadas aos convênios e prestações de conta da SEESP. Para acesso aos modelos de formulários e documentos, clique aqui.

Clique aqui e acesse as informações relacionadas aos editais e termos de parceria da SEESP.

Clique aqui e acesse os convênios de saída de recursos do Estado no Portal da Transparência.

 

Convênios de Entrada de Recursos

Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Clique aqui e acesse os convênios de entrada da SEESP.

Clique aqui e acesse os convênios de entrada de recursos do Estado no Portal da Transparência.

 

Servidores

Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.

 

Concursos

A Administração Pública do Estado de Minas Gerais realiza os concursos com objetivo de dar provimento a cargos públicos efetivos, conforme Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002. Como a SEESP foi criada pela Lei nº 21.693/2015, o orção ainda não teve nenhum concurso público autorizado até o presente momento.

Para saber mais informações sobre os concursos públicos estaduais já realizados, clique aqui.

 

Dados Abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais.

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da SEESP.

 

Demais relatórios